O veto do Supremo Tribunal Federal ao abatimento automático pela Fazenda Pública dos precatórios de devedores com inscrição na dívida ativa deverá dar maior segurança ao mercado de cessão desses créditos. O entendimento de que a compensação obrigatória é inconstitucional não inibe, ainda assim, a capacidade das procuradorias de reaver débitos e de fazer acordos […]
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