Para fins eleitorais, o microempreendedor individual (MEI) equipara-se à sociedade empresária por exercer atividade econômica com fins lucrativos. Dessa forma, a proibição legal à veiculação de propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas também inclui a MEI. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso contra a aplicação de multa de […]
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