No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações judiciais que versem sobre o fornecimento de medicamentos devem respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Esse foi o fundamento usado pelo desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, para manter […]
O post Varejistas de medicamentos devem respeitar PMVG, diz desembargador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.