A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Loper Bright v. Raimondo, ao revogar a histórica doutrina Chevron, sinaliza uma guinada institucional de grande repercussão: o abandono da deferência judicial automática às interpretações de órgãos técnicos e reguladores. Nesse sentido, a Corte reafirma sua autoridade para dar a última interpretação da lei, mesmo […]
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