Na recente decisão plenária, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) nº 635.659 (Tema 506), buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, quanto ao porte de cannabis sativa para consumo próprio, se pode ou não ser considerado crime, e qual a quantidade da droga que diferenciará o […]
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