Os especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico concordam: a garantia de direitos não previstos em lei com base em princípios jurídicos é perfeitamente válida. Esse entendimento, previsto de maneira expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), norteou uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que autorizou, por […]
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