A Lei nº 14.478/22, que além de estabelecer diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, e que alterou o Código Penal para criar o tipo previsto na redação do artigo 171-A, promoveu três alterações na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem […]
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