No último dia 20 de junho, houve maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar que as sanções pelo uso da maconha — previstas no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/2006) — tenham caráter administrativo e não penal: uma superação que até então considerava a conduta como crime. Reprodução Inicialmente, os ministros […]
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