A avaliação de impacto é um instrumento de garantia para que legislações e regulamentações produzidas pelo Estado atendam efetivamente às necessidades da sociedade, aos objetivos que deveriam justificar a sua elaboração. Com fundamento na legística [1], os efeitos das legislações miram a compreensão dos aspectos práticos da sua implementação. Assim, compreender seus reais efeitos implica […]
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