O mero fato de uma pessoa usar uma jaqueta grossa em dia de calor não confere fundadas suspeitas para abordagem pessoal. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado por tráfico de drogas. O réu foi abordado por guardas […]
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