“É lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo se falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante, tampouco presumir que essa contratação teria como única finalidade reduzir a carga tributária da empresa.” O trecho acima é transcrição da ementa da decisão proferida pela 2ª Turma do STF […]
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