O projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2024, que atualmente tramita no Senado, tem sido alvo de críticas. E não sem razão. Há pontos preocupantes nos enunciados normativos deste projeto, que dispõe, dentre outras questões, sobre o processo administrativo fiscal a ser aplicado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Um dos pontos polêmicos do […]
O post Uniformização de jurisprudência do IBS e da CBS e a negação à regra da paridade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.