O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou no dia 31/1/25 o projeto de lei de reforma do Código Civil. O PL 4/25 é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do próprio senador, enquanto presidente da Casa. Spacca O texto havia sido entregue pela comissão em abril do último após oito meses […]
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