Dando continuidade à análise das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 verticalmente sobre a Lei de Improbidade Administrativa, iniciadas no texto anterior, passamos agora a investigar a preferência expressamente consignada pelo legislador no texto de lei para a realização da tutela à probidade. São os vieses. A legislação superveniente traz consigo opção por modelo jurídico exclusivo […]
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