A Lei nº 14.789/2023 inaugurou um novo regime de tributação das subvenções de ICMS que tem suscitado importantes debates no meio empresarial e jurídico, sobretudo em razão do impacto econômico que essas novas regras podem causar. Trata-se de uma alteração legislativa que substituiu, em grande medida, o antigo modelo de exclusão dos valores referentes aos […]
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