O Tribunal Superior de Oregon, estado dos EUA, decidiu, por unanimidade, que ações penais contra réus sem advogado de defesa devem ser extintas, obedecidos os prazos de 60 dias, após a primeira audiência, se a acusação for de contravenção penal (misdemeanor), ou de 90 dias, em casos de crime (felony). A decisão da corte implica […]
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