A discricionariedade da administração pública ao promover concurso para o ingresso ou ascensão em suas carreiras não é ilimitada, pois cabe ao Poder Judiciário analisar a validade da atuação administrativa sob o seu aspecto formal. Com base nessa premissa, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu mandado de segurança […]
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