Os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais iniciaram nesta segunda-feira (30/6) o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, que tem como um dos temas a revisão de casos sobre porte de maconha para uso pessoal, atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O esforço concentrado de reanálise dos processos […]
O post Tribunais iniciam mutirão de revisão de penas para porte de maconha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.