O Conselho Nacional de Justiça concedeu na última sexta-feira (11/7) uma decisão liminar determinando que o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Tribunal Regional Eleitoral do estado garantam aos advogados o direito a sustentação oral em tempo real em seus julgamentos virtuais e híbridos. A decisão atendeu ao pedido formulado pelo Conselho Federal da […]
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