A atuação em procedimentos perante os tribunais de contas exige atenção redobrada de agentes públicos, licitantes e contratados, notadamente, no cenário da Lei nº 14.133/2021, que trouxe inovações significativas no regime de contratações públicas no Brasil. Limite e foco da atuação dos TCs em licitações e contratos Os tribunais de contas não analisam qualquer controvérsia […]
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