O Supremo Tribunal Federal finalizou mês passado o julgamento da ADPF 982/PR e, por unanimidade, atribuiu aos Tribunais de Contas a competência para julgar prefeitos que atuem como ordenadores de despesa. Essa decisão reforça a responsabilidade dos chefes do Executivo e permite a aplicação de sanções ou cobrança de débitos, sem interferir na esfera eleitoral. […]
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