Comprovado que a pessoa necessita de produtos à base de maconha para uso próprio e para tratamento de saúde, mediante prescrição médica, não se justifica a instauração de persecução penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para permitir que uma mulher […]
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