Ainda que não haja pedido explícito de voto, a veiculação de conteúdo eleitoral por meio vedado configura propaganda antecipada, o que é passível de condenação. Esse entendimento é do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que multou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e Renato de Araújo, candidato a prefeito de Angra dos Reis (RJ), […]
O post TRE do Rio multa Bolsonaro por outdoor em Angra dos Reis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.