Conselhos regionais e federais não devem cobrar anuidade de empresas que não exercem atividade básica correlata à sua área de fiscalização. Com esse entendimento, a juíza Tânia Zucchi de Moraes, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Pouso Alegre (MG), declarou que um hotel não é obrigado a se registrar no Conselho […]
O post Tratamento de piscina em hotel não se enquadra em atividade fiscalizada pelo CRQ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
