A Resolução CD/ANPD nº 19, que regulamenta as transferências internacionais de dados, entrou em vigor em agosto de 2024, trazendo regras e mecanismos para viabilizar o fluxo de dados pessoais para outros países. No entanto, ainda há diretrizes pendentes por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo a publicação de decisões de […]
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