A eventual demora para a análise da validade de leis que afetam os gastos públicos pode causar danos irreparáveis para a administração de uma cidade. Com esse entendimento, o desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu trechos de sete leis de Mirante do Paranapanema (SP) ao atender a um […]
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