Se a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) não contempla expressamente algum tipo de entidade, como as associações sem fins lucrativos, o instituto não pode ser concedido a ele. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a cinco agravos de instrumento interpostos […]
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