O trancamento de uma ação penal pela via do Habeas Corpus só se justifica quando o excludente de ilicitude ou de culpabilidade estiver devidamente comprovado, sem a necessidade de exame aprofundado dos fatos e provas. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento […]
O post TJ-SP nega HC a idosa que furtou R$ 92 em alimentos e produtos de higiene apareceu primeiro em Consultor Jurídico.