Não há improbidade administrativa por suposto descumprimento de decreto e se inexistir a intenção de cometer ato ilícito. Com essas considerações, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação do município de Mongaguá, no litoral sul do estado, contra sentença que absolveu um ex-prefeito […]
O post TJ-SP não vislumbra dolo e mantém absolvição de ex-prefeito por improbidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.