Quando há risco ao resultado útil do processo, os bens do réu podem ser arrolados (medida que garante o pagamento de dívida futura). Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o uso indevido do nome de um produto e determinou o arrolamento e arresto […]
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