O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal 2.220/2024, de Registro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aparelho desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais organizados pela prefeitura. Segundo os autos, a municipalidade ajuizou ação direta de inconstitucionalidade sob alegação de que a norma, […]
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