O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado contra a Prefeitura de Praia Grande (SP). A demanda contestou um artigo de lei municipal que limitou os ganhos dos procuradores com as verbas […]
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