O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 15.399/11, da capital paulista, que dispõe sobre a desafetação de área municipal situada no bairro da Mooca e autoriza o Executivo a alienar o imóvel mediante licitação. A decisão foi por maioria de votos. A ação direta de inconstitucionalidade […]
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