O fretamento colaborativo acaba descaracterizando o próprio serviço de fretamento, pois permite que o público em geral adquira passagens de forma individual e, na prática, se caracteriza como uma modalidade regular de transporte com viagens em circuito aberto. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma […]
O post TJ-SP autoriza Artesp a apreender ônibus de fretadora parceira da Buser apareceu primeiro em Consultor Jurídico.