A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso para desclassificar delito de tráfico para uso de drogas. No caso, um homem foi detido com pouco mais de três gramas de cocaína. A pena foi fixada em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 10 meses […]
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