Com o entendimento de que foi desrespeitada a competência privativa da União para legislar sobre a entidade familiar, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 9.876/22, de Jundiaí (SP), cuja redação considera família como “união amorosa e afetiva entre o homem, […]
O post TJ-SP anula trecho de lei municipal que classifica família como união entre ‘homem, mulher e sua prole’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.