É ilógico impor prisão cautelar a um réu no caso de ele já ter sido mantido em liberdade provisória durante toda a instrução processual e sem que existam fatos novos no caso. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem de Habeas Corpus para […]
O post TJ-SP alega que não há fato novo e concede HC a acusado de estupro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.