O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e as remunerações em geral destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Esse foi o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar decisão que determinou a penhora de […]
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