A Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017) determina que o poder público deve oferecer atendimento próximo, articulado e especializado para crianças e adolescentes vítimas de violência. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para, por unanimidade, condenar o estado de Sergipe a […]
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