O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Resolução TJ 46/2024, criou a Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor. Instituída em regime de exceção, a competência da unidade será de processar e julgar as execuções fiscais municipais, estaduais e federais de valor inferior a R$ 10 mil quando do ajuizamento. Isso valerá […]
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