A apuração de crimes por órgãos de inteligência da Polícia Militar usurpa a competência da Polícia Civil e burla o controle do juiz das garantias. A atuação investigativa paralela por militares viola a Constituição e gera a nulidade absoluta das provas obtidas. Esta foi a conclusão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]
O post TJ-SC anula investigação da inteligência da PM e absolve acusadas de tráfico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.