TJ-RJ examina limites de cláusula arbitral em contrato de concessão

O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) divulgou recentemente uma nota técnica manifestando preocupação com o pedido do governo do estado do Rio de Janeiro para que o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, revogue decisão arbitral solicitada pela concessionária Iguá Rio de Janeiro S/A. O Conselho Nacional atacou frontalmente […]

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