O pedido de exoneração feito por funcionário público que tem alguma patologia psiquiátrica é inválido. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença de primeira instância que determinou a reintegração de um servidor às suas atividades. O homem, funcionário da Prefeitura do Rio de […]
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