O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou na segunda-feira (11/11) o cancelamento das Súmulas 72 e 235 da corte. O colegiado entendeu que os enunciados foram superados pela edição de novas leis. A Súmula 72 tinha a seguinte redação: “O artigo 1º, parágrafo 7º, da Lei de Tortura não revogou […]
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