O Poder Legislativo pode fiscalizar a atuação de órgãos do Executivo, mas apenas de forma colegiada. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a Emenda Constitucional 74/2019, norma que acrescentou dispositivo na Constituição fluminense para autorizar o livre acesso a deputados estaduais, mesmo atuando individualmente, aos órgãos […]
O post TJ-RJ anula norma que autorizou deputados a fiscalizar órgãos públicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.