Somente a União pode legislar sobre rios e potenciais de energia hidráulica. A matéria não é de interesse local que justifique a regulação por meio de lei municipal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na última segunda-feira (23/2), a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 4º da […]
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