O desembargador Cherubin Helcias Schwartz Junior, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu provimento a agravo de instrumento contra decisão da 49ª Vara Cível da capital fluminense, que se recusou a aplicar o disposto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Na decisão questionada, a juíza de primeiro […]
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