TJ-PR ordena restituição de bem apreendido por contrato que não informava taxa de juros

Cartório, negociação, contratosO Superior Tribunal de Justiça considera imprescindível a informação da taxa diária de juros no contrato, para garantir ao consumidor a possibilidade de controle do alcance dos encargos desde o princípio. A Corte também já decidiu que, caso os juros sejam estabelecidos de forma abusiva, não há como reconhecer atraso ou descumprimento da obrigação. Assim, […]

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