O artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015) prevê a aplicação de multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa quando um agravo interno for considerado inadmissível ou improcedente de forma unânime pelo órgão julgador. Com base nesse dispositivo, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná […]
O post TJ-PR multa condomínio por recurso protelatório em execução apareceu primeiro em Consultor Jurídico.