Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, ações de ressarcimento aos cofres públicos baseadas em atos dolosos de improbidade administrativa não têm prescrição, mas isso não se aplica àquelas baseadas em decisões dos Tribunais de Contas. Isso porque tais órgãos, nos processos de tomada de contas, não julgam o […]
O post TJ-PR aplica prescrição a execução fiscal baseada em decisão do TCE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.